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Crimes contra a Humanidade: uma resposta do Centro de Estudos Hannah Arendt | por Cláudia Perrone-Moisés e Ludmila Franca-Lipke

22 de julho de 2020

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CARTA ABERTA AO ESTADÃO.

por Cláudia Perrone-Moisés e Ludmila Franca-Lipke, Centro de Estudos Hannah Arendt

Na coluna “Notas e Informações” de hoje, 22.07.2020, o jornal O Estado de São Paulo publicou texto com o título “Crimes contra a humanidade”, no qual sustenta que, do ponto de vista jurídico, as denúncias contra Bolsonaro pela prática de crime contra a humanidade não devem prosperar no Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma.
Citando a juíza Sylvia Steiner e especialistas cujos nomes não são mencionados, o jornal reproduz a opinião segundo a qual a gestão da pandemia pelo governo federal é desastrada e incompetente, porém não necessariamente criminosa, e por isso não se enquadraria no tipo penal do crime contra a humanidade, em relação ao qual se aplicaria a jurisdição do TPI, onde – note-se – já existem três denúncias contra o governo aguardando análise da Procuradoria.
Nos crimes internacionais são necessárias a prática do ato típico previsto na definição do crime e a intenção de praticá-lo. Nos crimes contra a humanidade, além desses elementos, requer-se que os atos sejam praticados no contexto de uma política de Estado ou de organização que tenha condições para tal, e que sejam parte de um ataque generalizado e/ou sistemático contra alguma população civil.
A forma que tal ataque pode assumir não é taxativamente estabelecida pelo Estatuto de Roma. Tanto é assim que a norma internacional prevê a possibilidade de ele ocorrer por qualquer ato desumano que cause intencionalmente grande sofrimento, ou afete gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da população. Não há como não pensar no que estamos presenciando no Brasil de hoje.
Além disso, discordamos de Steiner e inominados especialistas no que se refere à sua interpretação das práticas do governo. Entendemos que elas não decorrem puramente de incompetência, e sim que são omissões deliberadas e ações inadequadas intencionais, com a produção de mortes em massa.
Também é deliberada a conduta do governo de negar proteção especial às pessoas mais vulneráveis, como os indígenas e a população carcerária, o que, até pelo histórico da conduta do atual presidente, possibilita considerá-la, além de um crime contra a humanidade, também como genocídio (a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo).
Ademais, o juízo de conveniência, pautado no cálculo político e econômico, segundo qual um processo no TPI seria prejudicial à imagem do país no exterior é totalmente descabido, especialmente se considerarmos a grandeza do delito em questão. Em política, o silêncio é cúmplice e aquiescência, mesmo com a desculpa da “conveniência”, é apoio.
Entendemos, assim, que a posição dos especialistas e do jornal  em relação às consequências dos atos presidenciais é juridicamente equivocada, insensível ao sofrimento alheio e um desserviço à proteção dos direitos humanos de todos os cidadãos brasileiros. Por isso repudiamos veementemente o texto publicado.
São Paulo, 22 de julho de 2020
Centro de Estudos Hannah Arendt 
Comissão de Cultura e Extensão – Faculdade de Direto/USP

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