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No caminho da cidadania global

13/09/2012

José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão | para o Correio Braziliense

Todas as pessoas estão sujeitas a estabelecerem negócios, amizades ou conflitos com cidadãos de qualquer parte do mundo. A crescente transnacionalização da vida cotidiana impõe a necessidade de uma proteção jurídica mais ampla das pessoas e das instituições.

Não por acaso, desde o século 20, tem surgido um número cada vez maior de tratados, acordos e convenções em direito internacional que são elevados à categoria de normas imperativas. E, para mediar os assuntos jurídicos transfronteiriços, utiliza-se a Cooperação Jurídica Internacional.

O Brasil já negociou e faz parte de 49 acordos de cooperação jurídica internacional em diferentes temas. A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça é o órgão constituído como autoridade central brasileira para operacionalizá-los. Cabe à autoridade central gerir os procedimentos judiciais investigativos diversos, que partem do Brasil ou chegam vindos dos poderes judiciários ou órgãos administrativos das nações ao redor do planeta, para que eles possam ter efeitos recíprocos.

Somente envolvendo os países do Mercosul e Associados tivemos 863 pedidos de cooperação jurídica em 2011. Os números demonstram ainda que o Brasil mais requisita cooperação do que é requisitado. Foram ao todo 697 cooperações em que figuramos como polo ativo frente a 166 casos em que fomos demandados. Na área penal, a maioria dos 454 pedidos de cooperação referiu-se ao tráfico de drogas, ao combate à corrupção ou a outros crimes transnacionais. Na área civil, no montante de 409 casos protagonizam as ações sobre pensão alimentícia e guarda de filhos.

Esse trabalho já começou a beneficiar a sociedade brasileira. Somente neste ano, o Brasil atingiu o maior volume de recuperação de ativos ilícitos que haviam sido desviados por corrupção para o exterior, na ordem de quase R$ 16 milhões. Em 10 anos, o valor total não havia chegado a R$ 4 milhões. São verbas devolvidas para o Tesouro Nacional, que recompõem o nosso patrimônio público e poderão ser reinvestidos nos serviços essenciais para a população.

A Cooperação no Brasil também acaba de ser aprimorada com mais duas recentes conquistas, uma no âmbito administrativo e outra no campo normativo. Ambas estão focadas na centralização, na agilidade e na segurança dos procedimentos, melhorando a vida de quem já os utiliza e preparando o sistema brasileiro para a demanda crescente esperada a partir dos próximos anos.

A primeira medida modernizadora unificou as regras para cooperação civil e penal entre o Ministério da Justiça e o das Relações Exteriores. Atualizou-se normativa da década de 1990, para canalizar os pedidos na autoridade central, incluindo-se até mesmo os países com os quais o Brasil ainda não possui acordo de cooperação jurídica em vigor. O resultado é a simplificação do encaminhamento de pedidos entre autoridades administrativas e a eliminação da necessidade de tramitação prévia pelo judiciário (e também de autenticações) de documentos já validados pelas próprias autoridades.

São mudanças para desburocratizar e aumentar a eficiência do Estado, reduzir custos e tempos gastos pelos usuários, melhorar a qualidade das informações e que beneficiam toda a economia, ao facilitar trocas comerciais e humanas mais espontâneas, centrais para o país manter seu ritmo de desenvolvimento.

No plano normativo, entrou em vigor a Convenção sobre Acesso Internacional à Justiça, negociada dentro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Por esse tratado, do qual fazem parte mais 30 países, os cidadãos terão garantido o auxílio jurídico gratuito a quem precise acessar o sistema de justiça dos países signatários. Por exemplo, poderá ser feito um divórcio ou uma ação de alimentos entre cidadãos de diferentes nacionalidades com isenção de custos, caso se comprove a ausência de condições de arcar com despesas advocatícias ou de tradução e remessa de documentos.

Como se vê, a cooperação jurídica internacional tende a popularizar-se, pois é instrumento concreto para efetivar novos direitos para todos, solidificar nossa abertura cultural e expandir a experiência cosmopolita dos brasileiros. Em tempos de elevação do exercício do direito humano à migração, da governança global dos negócios e da posição ativa do Brasil no mundo, devemos saber trilhar a construção do reconhecimento de uma cidadania global, segundo o preceito de que as pessoas devem sempre ser protegidas, independentemente do lugar em que estejam.

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