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Votos STF – ADPF153 (Lei de Anistia)

30/04/2010

Ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Ação ADPF153 foi rejeitada pelo Plenário da Corte por 7 votos a 2, no dia 29 de abril de 2010. A Ordem pretendia que o Supremo anulasse o perdão dado a policiais e militares acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do processo. Ele fez uma minuciosa reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da norma, e ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Voto do Relator, ministro Eros Grau, pelo indeferimento da ação:

Voto da ministra Cármen Lúcia, pelo indeferimento da ação, e a primeira parte do voto do ministro Ricardo Lewandowski, em favor do pleito da OAB:


Continuação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, que abriu divergência, e opinou pelo deferimento do pedido. Assista também ao voto do ministro Ayres Britto na mesma linha:

Votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio pelo indeferimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153:

Primeira parte do voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo indeferimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153:

Voto do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, pelo indeferimento da ação:

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