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Como a verdade pode informar o Judiciário e contribuir para o dever de identificar e processar violações de direitos humanos – Lucia Elena A. Ferreira Bastos

23/10/2009

Na ultima terca-feira, 20 de outubro, Lucia Bastos e Claudia Perrone-Moises, ambas pesquisadoras e coordenadoras do Grupo Hannah Arendt, expuseram suas teses acerca da necessidade de uma comissao de verdade para apurar os crimes ocorridos durante o Regime Ditatorial Brasileiro (1964-1985) na Conferencia Internacional sobre o Direito a Verdade, ocorrida em Sao Paulo, na USP, nos dias 19 e 20 de outubro.

Lucia Bastos, doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, pesquisadora de Pós Doutorado junto ao Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP) e autora do livro Anistia – Leis Internacionais e o Caso Brasileiro (Curitiba: Juruá, 2009), buscou analisar como a verdade pode informar o Judiciário e contribuir para o dever de identificar e processar violações de direitos humanos a partir de consideracoes sobre de que modo a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem formulado seus julgamentos relacionados às anistias latino-americanas, e como tem fomentado o direito à verdade, aqui entendido enquanto uma forma de reparação simbólica às violações cometidas em períodos ditatoriais.

Nesse sentido, segundo Lucia Bastos, “algumas anistias já foram analisadas pela Corte Interamericana, e nos processos relacionados ao tema, a Corte Interamericana julgou essas leis de anistia inválidas e inaplicáveis, condenou os Estados que as tinham emitido e declarou ser a anistia uma violação fundamental ao direito internacional.”

Ao longo de sua exposicao, a palestrante analisou os casos Castillo Páez versus Peru, Barrios Altos versus Peru, Almonacid Arellano e outros versus Chile e La Cantuta versus Peru. Apos analisar esses julgamentos realizados na Corte Interamericana, Lucia Bastos concluiu que “o julgamento é uma afirmação do poder da justiça e da memória, porque a memória retém o crime, mantém-no entre o que não se pode esquecer. Nesse sentido, aceitar as regras do Estado de direito não é apenas se colocar em oposição à ilegalidade e à violência ditatorial, mas também se fazer algo a mais; pois o grande temor para a justiça e a memória é que o crime caia no esquecimento, que a passagem do tempo, tal como um solvente natural, liberte o perpetrador e enfraqueça a justiça. O julgamento seria assim um espaço que resiste a esse temor.Julgamentos contra os perpetradores podem servir como um alerta. Os julgamentos determinam como a sociedade tornar-se-á a partir daquele fato, pois podem contribuir para a construção da memória coletiva de uma comunidade e para fomentar a identidade política logo após um trauma ou um rompimento das estruturas.”

Ainda da analise acurada acerca dos julgamentos da Corte Interamericana, identificaram-se quatro princípios violados pelas anistias no que diz respeito ao direito das vítimas, a saber: 1) o direito de acesso à justiça, direito à garantia judicial e o direito a um julgamento, 2) o direito à proteção judicial, também interpretado como o direito a um remédio efetivo, 3) o direito à reparação e 4) o direito à verdade.

No sentido de demonstrar o valor de uma Comissao de Verdade e Justica, Lucia Bastos sustenta que “qualquer procedimento centrado na vítima deve dar grande ênfase ao relato, para que as pessoas possam ser capazes de contar suas histórias diante de um juiz ou de uma autoridade formal considerada neutra e atenta ao relato dos fatos, porque, muitas vezes, o tratamento respeitoso torna-se mais importante do que a reparação pecuniária.Essa afirmação demonstra a utilidade do reconhecimento público do erro, dos monumentos, das comemorações e de outras formas simbólicas de reparações como métodos importantes em uma abordagem voltada à vítima, o que sugere que a compensação ou o encarceramento do ofensor unicamente não são suficientes.” E conclui sua exposicao com as seguintes palavras:

“Em um conflito em que sérias violações dos direitos humanos foram cometidas, a noção de justiça para as vítimas deve ser equilibrada com a necessidade de o Estado tratar de uma maneira efetiva e progressiva as atrocidades passadas e não provocar novas violências. Nessas circunstâncias, uma abordagem da justiça de transição, que incorpora anistias parciais, julgamentos determinados e comissões de verdade e reconciliação, pode ser, sim, um modelo muito mais apropriado.

Tal como anunciado pelo ex-Secretário Geral da ONU, em 2004, esses mecanismos têm uma capacidade recivilizadora a longo prazo, desde que não se tornem um conjunto de instrumentos a serem utilizados de forma automática e em qualquer contexto social.

Nas palavras de Antonio Cassesse, é preciso lembrar que o direito internacional penal é um ramo do direito que, muito mais do que os outros, versa sobre a agressividade e a perversidade humanas. E ele também trata de como a sociedade encara a violência e a crueldade para tentar obstruí-las na medida do possível. Dada à magnitude dessa tarefa, não existe nenhuma resposta única para aspectos que tomam distintas formas de criminalidade internacional.

Por isso, que uma resposta única no caso brasileiro – compensação financeira – parece não se adequar às expectativas da sociedade, o que motivou, por exemplo, a elaboração da presente Conferência.

Dadas às virtudes que uma Comissão de Verdade possa oferecer ao Brasil, é preciso se refletir por quais meios seria possível obter uma verdade que padece sob o manto da anistia. Assim, é de vital importância o processamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), que contesta a interpretação do art. 1, parágrafo 1 da Lei 6.683/79, no sentido de se considerar como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Dessa forma, a OAB solicita ao STF que apresente uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de maneira que a anistia concedida aos autores de crimes políticos e seus conexos NÃO se estenda aos crimes praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade e lesões corporais contra os opositores.

Assim, considera-se que o mecanismo institucional mais efetivo para se evitar a impunidade é a combinação de uma ação mais incisiva e completa que envolva perdão, comissões de verdade, anistias restritas e também punição aos crimes mais graves.”

Claudia Perrone-Moises, Marco Barbosa e Lucia Bastos, na Conferencia Internacional sobre o Direito a Verdade, em 20 de outubro de 2009, em Sao Paulo.

Lucia Bastos (a direita), expondo suas teses acerca do papel da verdade para o Judiciario na Conferencia Internacional sobre o Direito a Verdade, em 20 de outubro de 2009, em Sao Paulo, assistida por Claudia Perrone-Moises (a esquerda), Marco Antonio Barbosa (centro).

Claudia Perrone-Moises, Marco Barbosa e Lucia Bastos, na Conferencia Internacional sobre o Direito a Verdade, em 20 de outubro de 2009, em Sao Paulo.

Claudia Perrone-Moises, Marco Antonio Barbosa e Lucia Bastos, na Conferencia Internacional sobre o Direito a Verdade, em 20 de outubro de 2009, em Sao Paulo.

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