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Punição aos torturadores

12/01/2009

Há meios legais para punir os torturadores da ditadura?

Guilherme Scarance e Roldão Arruda

Em debate na TV Estadão, o advogado criminalista Roberto Delmanto e a procuradora da República em São Paulo Eugênia Fávero divergiram sobre a possibilidade de se punir torturadores por atos cometidos na ditadura. Para ele, os impedimentos legais são “intransponíveis”. Para Eugênia, co-autora de processo contra os coronéis Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Maciel, é urgente reparar os crimes do regime militar. A seguir, os principais trechos:

Assista à integra do debate

É POSSÍVEL PUNIR?

EUGÊNIA FÁVERO: “Sim. Em 2005, a ONU recomendou ao Brasil que, além das indenizações às vítimas, fossem consideradas possibilidades de responsabilização pessoal. Ainda houve uma decisão emblemática da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso de uma vítima da ditadura chilena. Disse: esse crime, perpetrado pelo governo contra o seu cidadão, por motivação política, é de lesa-humanidade e não se sujeita a prescrição nem a leis de anistia ou autoanistia. Chegamos à conclusão de que caberiam medidas judiciais e adotamos a que estava ao alcance, cível (contra Ustra e Maciel). Entendemos que também cabem medidas penais. Para nós, há instrumentos, mas sabemos que a comunidade jurídica ainda é muito resistente.”

ROBERTO DELMANTO: “Infelizmente, eu discordo. Antes de tudo, queria deixar claro que considero a tortura o mais ignóbil de todos os crimes. Mas, na minha ótica, entendo que temos pela frente obstáculos de ordem legal e constitucional intransponíveis. Citaria inicialmente a própria Lei de Anistia. Ninguém até hoje promoveu uma ação contra a lei: nem Ministério Público, Mesas Diretoras do Senado, da Câmara, governador, a OAB. Temos outro problema, de ordem constitucional: todos esses crimes, infelizmente, estão prescritos. (…) Em 2002 o Brasil ratificou o Estatuto de Roma, prevendo a tortura como crime imprescritível. Deve-se salientar que só em 1997 o crime de tortura foi tipificado no Brasil. Temos o princípio de que não há crime sem lei anterior nem pena sem condenação. A lei penal só pode retroagir para beneficiar o acusado. Desse ponto de vista, do ângulo penal, embora seja louvável a conduta do Ministério Público, será um caminho sem sucesso.”

EUGÊNIA: “A Lei da Anistia restringiu crimes de atentado pessoal e sequestro. Quando falamos nos crimes da ditadura, estamos falando de atentados pessoais: estupro, lesões corporais, homicídio por meio cruel, tortura e o sequestro. (…) A anistia precisa ser pleiteada. Os militares jamais pleitearam seus processos de anistia, então estamos aqui fazendo uma discussão bizantina, porque eles nem admitem a prática desses crimes. Entendemos, com vasta doutrina internacional e a Corte Interamericana, que a esses tipos de crime não se aplicam as regras da prescrição.”

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

DELMANTO: “Acho que as pessoas preocupadas com direitos humanos deveriam se concentrar na revisão da lei de acesso à informação. Como disse Paulo Sérgio Pinheiro, que foi ministro de Direitos Humanos, nós temos de abrir esses arquivos. Acho que estamos perdendo um tempo importante, já que mais importante do que punir essas pessoas é focar na revisão da lei de acesso à informação. Essa é a verdadeira luta.”

JULGAMENTO DO STF

DELMANTO: “Na minha ótica, eu acredito que ele vai realmente entender que todos esses possíveis crimes já prescreveram.”

EUGÊNIA: “Estamos preocupadíssimos com a posição do STF.”

CENÁRIO INTERNACIONAL

EUGÊNIA: “Há um caso de extradição de um cidadão uruguaio, que praticou tortura no seu país, e está no Brasil. Estão pedindo a extradição. Infelizmente, o voto do ministro Marco Aurélio disse que, se fosse no Brasil, ele já teria sido anistiado e não caberia extradição. Se o STF disser que o Brasil não vai aplicar aqui dentro essas normas de crime de lesa-humanidade, ainda vai se tornar um refúgio de torturadores da América do Sul.”

DELMANTO: “O Brasil já tem uma tradição de paz, respeito às leis, leis internacionais. A Constituição é uma das mais avançadas do mundo em matéria de garantias fundamentais. (…) Não podemos, por um problema de costume internacional, direito penal internacional, rasgar a Carta Magna e dizer: não importa, a prescrição não vale mais, a Lei Penal pode retroagir.”

TORTURA HOJE

EUGÊNIA: “Hoje no Brasil as normas contra tortura são duríssimas e nem por isso a tortura deixa de existir. Por quê? Porque existe no imaginário um sentimento de que às vezes isso se justifica, isso já se justificou no passado e ficou impune.”

DELMANTO: “Na polícia brasileira, tortura sempre existiu. Atingindo preponderantemente os mais pobres, os desassistidos. Na ditadura, passou a pegar intelectuais, jornalistas, pessoas de todas as classes sociais. E hoje a tortura continua e há uma cultura brasileira de que, se o sujeito é culpado, vale a tortura. Isso tem de ser discutido nas escolas.”

disponível em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090110/not_imp305176,0.php
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