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“Lei não livra torturadores de punição” – Paulo Abrão

15/11/2008

Presidente da Comissão de Anistia diz que lei não livra torturadores de punição

da Agência Folha

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), na carta que marcou o encerramento da 20ª Conferência Nacional dos Advogados, hoje, em Natal, declarou considerar uma afronta à Constituição a possibilidade de militares acusados de tortura durante o regime militar serem beneficiados pela Lei da Anistia.

“Anistia não é amnésia”, diz a carta, lida ontem pelo ex-presidente nacional da OAB Hermann Assis Baeta.

A discussão sobre a extensão da Lei da Anistia foi levada pela própria OAB ao STF (Supremo Tribunal Federal), depois que a AGU (Advocacia Geral da União) deu um parecer em que considera perdoados os crimes de tortura cometidos no regime militar.

Para o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, “não há nem uma linha sequer da lei” que dê margem a esse tipo de interpretação. “Há um entendimento político equivocado na leitura dessa legislação. Não há uma só linha que absolva criminosos torturadores.”

Segundo ele, o Brasil, já à época do regime militar, era signatário de alguns tratados e convenções internacionais que impunham a imprescritibilidade dos crimes de tortura, o que deve ser levado em conta agora pelo STF em sua decisão sobre o assunto.

Entre as autoridades presentes ao encerramento da conferência da OAB, o único que demonstrou ser favorável ao mais amplo alcance da Lei da Anistia, que inclua os militares acusados de tortura, foi o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).

“Acho que a Lei da Anistia sempre vai ser abrangente, se não for abrangente, ela não tem caráter de anistia.”

Já o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que em nenhuma hipótese o crime de tortura deve passar a ser prescritível.

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